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21 - TJSP. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).
A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).
Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - 1TACSP. Seguro. Contrato de adesão. Interpretação das cláusulas, em caso de dúvida, a favor do aderente e dos beneficiários. (Cita doutrina e jurisprudência).
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24 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação de cobrança contra a seguradora. Não apresentação de três orçamentos. Irrelevância, se nenhuma impugnação séria se fez à conta apresentada. Procedência.
«Nas ações em que se busca ressarcimento de danos materiais a veículos acidentados, embora seja de praxe a apresentação de três orçamentos, não se trata de requisito indispensável, especialmente se não há impugnação razoável ao montante que se pleiteia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra a seguradora. Filho menor e sem habilitação que, contra a vontade expressa do pai, apoderar-se do veículo e provoca o acidente. Infração contratual não configurada, pois o segurado não «permitiu» o uso do carro por pessoa sem habilitação. Indenização devida.
«Prevendo o contrato a perda do direito ao seguro se o segurado «permitir» que o veículo seja dirigido por pessoa não habilitada legalmente, isto não se configura quando o filho menor do segurado, contra ordem expressa deste, se apodera do carro e causa o sinistro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - 1TACSP. Seguro. Correção monetária. Incidência, nos termos da Lei 5.488/68.
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27 - TJSP. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC/1973, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).
«A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do Lei 1.060/1950, art. 3º, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar o estado de imóveis contíguos. Medida requerida por empresa, em vias de construir edificação de grande porte. Possibilidade. Legítimo interesse processual para prevenir litígios futuros. Deferimento. CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Afigura-se patente o legítimo interesse processual da empresa requerente, em produzir o antecipado exame pericial sobre o estado atual dos imóveis contíguos ao terreno onde pretende erigir vultosa construção, tudo com vista a servir a eventual e futura discussão de responsabilidade civil.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Prova robusta da posse em nome próprio. Citação realizada quando já transcorridos vinte anos e quatro meses do início da posse. Usucapião consumado. Reivindicatória improcedente.
«Diante da prova pericial e testemunhal constante dos autos, ficou evidenciada a posse dos réus sobre toda a área reivindicanda, numa situação de fato e de direito já consolidada contra a pretensão dos autores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, art. 172, I, e CCB, art. 175. (Com doutrina e precedentes).
«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)