Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.2110.5029.9100

81 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX.

«Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.»

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Doc. 103.2110.5029.9200

82 - TJSP. Ação rescisória. Reconvenção. Admissibilidade, em tese, quando o réu também pretende desconstituir a decisão. Caso, entretanto, em que o mesmo pleiteia indenização. Descabimento. Necessidade de ação própria. Decadência do direito, além disso, pelo decurso do prazo de dois anos. Reconvenção extinta. (Com doutrina).

«Embora em tese se admita reconvenção em ação rescisória, não é possível por tal expediente pretender reparação de danos dos quais não se cogitou na decisão rescindenda. A reconvenção, de resto, subordina-se ao mesmo prazo decadencial de dois anos.»

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Doc. 103.2110.5022.3600

83 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes». Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes», somente existente em ação própria.

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Doc. 103.2110.5022.3700

84 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse julgada procedente. Embargantes que demonstram posse de longa data sobre o bem. Falta de prova de que a posse seria derivada dos réus da possessória. Embargos acolhidos.

«Não provado que a posse dos embargantes é derivada dos réus vencidos da ação possessória, e que, como terceiros, os embargantes exercem posse de longa data sobre o bem, acolhem-se os embargos para obstar o cumprimento do mandado reintegratório.»

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Doc. 103.2110.5022.3800

85 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória com trânsito em julgado. Admissibilidade. Embargante terceiro não atingido pela coisa julgada. Irrelevância do prazo de cinco dias após a ciência da ação. Mandado de reintegração de posse ainda não cumprido. Inocorrência de preclusão. Carência e intempestividade afastadas. CPC/1973, art. 1.048. (Cita precedentes).

«É possível opor embargos de terceiro contra reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado, porque o embargante é terceiro não atingido pela coisa julgada, sendo ainda irrelevante o prazo legal de cinco dias, na medida em que o mandado reintegratório não tenha ainda sido cumprido.»

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Doc. 103.2110.5014.6900

86 - TJSP. Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.

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Doc. 103.2110.5029.8900

87 - TJSP. Ação rescisória. Cumulação dos pedidos «rescindens» e «rescissorium». Desnecessidade de menção expressa. Cumulação implícita. Inexistência de inépcia da petição inicial.

«Se o autor pleiteia desconstituição da decisão, no caso, por dolo ou erro de fato, é óbvio que pretende a substituição da decisão cassada por outra.»

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Doc. 193.1384.9000.1400

88 - STF. Revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I. Controvérsia sobre se a não observância do CPP, art. 514. Acarreta nulidade absoluta ou relativa. O STF já afirmou o entendimento de que não cabe revisão criminal sob alegação de que a sentença condenatória e contraria a texto expresso da lei penal ainda quando há mudança de jurisprudência em favor da tese sustentada pelo condenado. No caso, o não-cabimento da revisão ainda e mais evidente, uma vez que a questão continua controvertida, não havendo sequer fixação nítida de jurisprudência com relação a qualquer das teses em confronto. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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Doc. 103.2110.5030.0200

89 - TJSP. Ministério Público. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao Ministério Público para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.

«Em se tratando de ré revel, mas citada por mandado, à evidência que não haveria nenhuma razão para que a ação fosse noticiada ao Ministério Público e para que por este fosse acompanhada a prova.»

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Doc. 103.2110.5030.0300

90 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda acolhendo resolução de promessa de cessão de direito (falta de pagamento). Loteamento irregular. Empresa promitente, autora daquela ação, que omite ser a área litigiosa, e que estava judicialmente impedida de receber pagamentos. Dolo configurado. Empresa sem interesse processual para a resolução. Litigância de má-fé. Pedido acolhido. CPC/1973, art. 485, III.

«O dolo da empresa promitente, ao omitir que a área era litigiosa e que sequer tinha interesse processual para a ação de resolução que promoveu, foi a razão determinante da sentença favorável que obteve, porque conduziu o Juiz a erro, impondo-se o acolhimento da rescisória por esta razão, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé.»

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