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TRT4

Doc. 165.9662.5000.5000

41 - TRT4. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Reiteração de ações cujos julgamentos foram desfavoráveis à parte demandante. Coisa julgada. Demandas patrocinadas pelo mesmo profissional. Inaceitável deva o magistrado despender tempo pesquisando a possível existência de coisa julgada. Ausente defesa do município réu –, o que atenta contra a celeridade processual e obstrui a justiça. Prejuízo à sociedade. Procedimento temerário e reiterado. Consciência e convicção de estar agindo contra a lei. Ofício à oab.

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Doc. 165.9662.5000.6700

42 - TRT4. Recurso ordinário do demandado. Doença ocupacional. Hérnia inguinal. Indenização por danos morais.

«Após examinadas as provas produzidas, reputa-se correta a decisão do primeiro grau em reconhecer o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido junto ao réu e a moléstia do reclamante. Não há como negar que as atividades de Operário, nas quais havia a exigência de grande esforço físico, com carregamento de fardos pesando em torno de 200 quilos, contribuíram para o agravamento do quadro. Diante do contexto, e considerando especialmente o fato de haver prova de que o demandante e... ()

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Doc. 165.9662.5000.9100

43 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Responsabilidade objetiva. Acidente ocorrido na direção de motocicleta. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«É objetiva a responsabilidade civil decorrente de lesões sofridas em acidente com motocicleta utilizada, a critério do empregador, como ferramenta de trabalho Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil no caso em tela, deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento de indenização, reformado-se a sentença apenas quanto ao valor fixado. Recurso da ré provido em parte. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.9300

44 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Regime de sobreaviso.

«O regime de sobreaviso somente se configura quando o trabalhador permanece de plantão à disposição do empregador na própria residência ou em outro local específico, para atendimento de ocorrências, restando impossibilitado de dispor livremente do tempo alheio ao horário de trabalho, não sendo esta a situação em exame, já que o reclamante não estava obrigado a permanecer na sua residência à espera de chamado da reclamada. Recurso desprovido. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.4300

45 - TRT4. Responsabilidade objetiva. Configuração. Acidente de motocicleta, utilizada como ferramenta de trabalho. Reforma apenas quanto ao valor fixado.

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Doc. 165.9662.5000.4500

46 - TRT4. Sobreaviso. Não configuração. Reclamante que não estava obrigado a permanecer de plantão na própria residência ou em outro local específico.

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Doc. 165.9662.5000.0000

47 - TRT4. Dano existencial. Indenização devida. Labor em condições notoriamente mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Jornada já ampliada em duas horas por norma coletiva. Prestação habitual, ainda, de trabalho acima de doze horas diárias, sem a fruição de intervalos intrajornada. Direitos fundamentais. Violação. Trabalhador que sofre danos/limitações em sua vida fora do trabalho em razão de condutas ilícitas do empregador. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Exigência de condições dignas de trabalho e de observância dos direitos fundamentais também pelos empregadores (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Indenização fixada em R$ 40.000,00. Decisão por maioria.

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Doc. 165.9662.5000.0200

48 - TRT4. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Reiteração de ações cujos julgamentos foram desfavoráveis à parte demandante. Coisa julgada. Demandas patrocinadas pelo mesmo profissional. Inaceitável deva o magistrado despender tempo pesquisando a possível existência de coisa julgada. Ausente defesa do município réu –, o que atenta contra a celeridade processual e obstrui a justiça. Prejuízo à sociedade. Procedimento temerário e reiterado. Consciência e convicção de estar agindo contra a lei. Ofício à oab.

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Doc. 165.9662.5000.1900

49 - TRT4. Danos morais. Indenização devida. Doença ocupacional. Hérnia inguinal.

«Operário. Grande esforço físico. Carregamento de fardos em torno de 200 quilos. Agravamento do quadro. Patologia preexistente. Redução do valor para R$ 5.000,00.»

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Doc. 165.9662.5000.5300

50 - TRT4. Cna. Ação declaratória de inexistência de débito. Causa de alçada. Recursos incabíveis. Não-conhecimento.

«Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo deve seguir o rito de alçada, regulado pelos §§ 3º e 4º do . Ainda que se trate de ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de contribuição sindical rural, com rito especial previsto em lei, a sistemática recursal a ser observada, inclusive quanto à alçada, é a da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST. Não s... ()

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