«Hipótese em que o acidente sofrido decorre de conduta da vítima que deixou de utilizar o corrimão disponível na escadaria de acesso ao seu local de trabalho, não sendo apontado a inobservância pela empresa de normas de seguranga, nem atribuído ato ilícito ou mesmo culpa capaz de ensejar o direito à indenização por danos morais e materiais postulada. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.6300

52 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Jornada mista. Prorrogação. Adicional noturno.

«A circunstância de o trabalhador cumprir jornada mista, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no , §5º. Desse modo, as horas posteriores às 05h da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Quando a Súmula 60, II, do TST exige o cumprimento integral da jornada em período noturno, está se referindo ao preenchimento de todo o período noturno. Assim, apenas se exclui o direito à hora noturna prorrogada quando o empregado não tiver tra... ()

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Doc. 165.9662.5000.6400

53 - TRT4. Contribuição assistencial. Condição de não associado.

«Frente ao modelo atualmente vigente de sindicato único por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial (CF, art. 8º, II), em virtude do qual, a partir do ato de admissão, o trabalhador passa a integrar, automaticamente, uma categoria profissional, ficando vinculado a um único sindicato de classe, entende-se que as deliberações tomadas em assembleia geral, inclusive aquelas pertinentes às contribuições assistenciais em favor da entidade, atingem a todos os membros da... ()

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Doc. 165.9662.5000.6500

54 - TRT4. Acidente do trabalho típico decorrente de descarga elétrica. Indenização por dano moral. Familiares do falecido empregado.

«Caso em que o empregado, no exercício das atividades inerentes à sua função, sofreu forte descarga elétrica que o levou a óbito. Responsabilidade subjetiva da empregadora decorrente de falta de treinamento adequado, ausência de fiscalização e não adoção de procedimentos técnicos corretos de segurança na execução do serviço. Mantida a condenação da ré a pagar indenização por dano moral à mãe e ao padrasto da vítima, os quais integravam o núcleo familiar desta. Recurso ... ()

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Doc. 165.9662.5000.0500

55 - TRT4. Ação declaratória de inexistência de débito. Cna. Processo de alçada. Valor da causa inferior a dois salários mínimos. Observância da sistemática recursal da CLT, ainda que previsto em Lei rito especial. Art. 2º da instrução normativa 27 do TST. Recursos não conhecidos.

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Doc. 165.9662.5000.0700

56 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Queda de escada, sem utilização do corrimão disponível. Não demonstrada inobservância de normas de segurança pela empresa.

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Doc. 165.9662.5000.1500

57 - TRT4. Adicional noturno. Devido. Jornada mista que não afasta a aplicação do CLT, art. 73, § 5º. Horas posteriores às 5h da manhã que são prorrogações do horário noturno. Exegese da Súmula 60, II, do TST.

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Doc. 165.9662.5000.1600

58 - TRT4. Contribuição assistencial. Devida por todos os membros da categoria, associados ou não. Trabalhador que, desde a admissão, fica vinculado a um único sindicato, submetendo-se às deliberações tomadas em assembleia geral. Arts. 7º, XXVI, da CF e 513, «e», da CLT. Princípio da solidariedade.

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Doc. 165.9662.5000.1700

59 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Descarga elétrica. Óbito do empregado. Responsabilidade subjetiva da empregadora. Falta de treinamento adequado. Ausência de fiscalização e de procedimentos de segurança. Indenização à mãe e ao padrasto da vítima (núcleo familiar).

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Doc. 165.9662.5000.4700

60 - TRT4. Terceirização. Atividade-fim. Inviabilidade. Arts. 2° e 3° c/c art. 9° da CLT. Súmula 331/TST. Atividade de produção de bebidas que envolve todo o processo produtivo e a área de vendas. Função de repositor nos estabelecimentos clientes. Imprescindibilidade. Vínculo com a tomadora. Contratação posterior, pela tomadora, para realizar as mesmas tarefas.

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