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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.9662.5000.5900

21 - TRT4. Acordo proposto pelas partes na fase de execução. Conciliação prejudicial ao trabalhador.

«Em que pese seja lícito às partes celebrar acordo judicial em qualquer fase do processo (CLT, art. 764, § 3º) e, nessa hipótese, a renúncia não esteja sujeita aos limites previstos nas quitações extrajudiciais, incumbe ao Juiz da causa avaliar as condições do acordo proposto pelos litigantes, podendo deixar de homologá-lo quando julgue a conciliação prejudicial ao trabalhador, na medida em que o termo de acordo lavrado em Juízo equivale à decisão irrecorrível (CLT, art. 631, ... ()

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Doc. 165.9662.5000.7600

22 - TRT4. Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.8500

23 - TRT4. Agravo de petição do executado. Prescrição. Reflexos das parcelas deferidas.

«A fixação do marco prescricional não altera a base de cálculo das férias, 13º salários e gratificação semestral, uma vez que, não obstante o fato gerador do direito se dê em período prescrito, tal evento projeta repercussão no período a salvo da prescrição parcial. Provimento negado. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.2800

24 - TRT4. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

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Doc. 165.9662.5000.1100

25 - TRT4. Acordo na fase de execução. Conciliação prejudicial ao trabalhador. Incumbe ao Juiz avaliar as condições, podendo deixar de homologar em caso de prejuízo ao trabalhador. Termo de acordo que constitui decisão irrecorrível.

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Doc. 165.9662.5000.3700

26 - TRT4. Prescrição. Fixação do marco prescricional que não altera a base de cálculo das parcelas. Fato gerador em período prescrito, mas que projeta repercussão no período a salvo da prescrição.

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Doc. 165.9662.5000.6800

27 - TRT4. Indenização por danos morais.

«Hipótese em que restaram caracterizadas as extenuantes jornadas de trabalho do reclamante, inclusive no período noturno, sem o gozo dos intervalos regulamentares, em longa contratualidade, ultrapassando ainda o limite coletivamente estipulado, em evidente prejuízo à dignidade do trabalhador. Provimento parcial do recurso. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.7200

28 - TRT4. Férias. Interrupções ocasionais. Pagamento em dobro devido.

... ()

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Doc. 165.9662.5000.7700

29 - TRT4. Indenização pela lavagem de uniforme.

«[...] Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No entanto, no caso concreto, o uniforme do reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, sem que lhe fosse imposto um custo adicional para a sua higienização. Recurso adesivo não provido. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.8800

30 - TRT4. Relação de emprego. Jogador de futebol.

«Situação em que a prova oral colhida deixou evidente que o autor permaneceu à disposição do clube para ser avaliado, pelo período de uma semana, o que configura contrato de trabalho, tendo sido oportunamente dispensado, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial. [...]»

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