«O empregado indicado pelo empregador como membro da CIPA, não detém estabilidade uma vez que esta só é garantida ao trabalhador eleito como representante dos empregados (item 5.8 da NR 5 da Portaria 3214/78 do MTE). No mesmo sentido, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias preceitua, em seu art. 10, II, «a», que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito (e não indicado) para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes... ()

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Doc. 165.9680.5000.1300

82 - TRT4. Indenização por dano moral. Vínculo empregatício decorrente de acordo judicial firmado pelas partes. Anotação na CTPS que refere a existência de ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo empregado.

«A ré, ao proceder registro do contrato de trabalho do autor por determinação judicial, adicionando observação quanto à existência de acordo em ação judicial, macula a imagem do empregado, dificultando sua recolocação em outro emprego. Dano moral in re ipsa. Devida a indenização por dano moral postulada. [...]»

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Doc. 165.9680.5000.1400

83 - TRT4. Indenização por dano moral. Fiscal de loja.

«Situações as quais excederam aos limites dos dissabores e transtornos inerentes ao exercício da função de fiscal de loja, colocando o trabalhador sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]»

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Doc. 165.9680.5000.4000

84 - TRT4. Falso cooperativismo. Vínculo de emprego. Conduta delituosa, em tese. Comunicação ao Ministério Público.

«1. O hábito com o pseudocooperativismo acaba por minimizar o impacto da ilicitude de tal comportamento. No entanto, trata-se de fraude das mais graves verificadas no âmbito das relações de trabalho, pois implica, além do prejuízo ao trabalhador, lesões a terceiros, como ao FGTS e ao INSS. Não bastasse, os atos praticados em mascaramento de vínculo empregatício por interposição de cooperativa fraudulenta são condutas que constituem, em tese, investida criminosa, encontrando enqu... ()

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Doc. 165.9680.5000.4100

85 - TRT4. Vínculo de emprego. Trabalhador cooperativado. Prestação de serviços voltados à atividade-fim do tomador. Terceirização ilegal.

«Havendo contratação de mão de obra voltada à atividade-fim do tomador dos serviços, é ilegal a contratação operada mediante terceirização irregular de mão de obra, mormente quando demonstrado nos autos a fraude na condição de cooperado do trabalhador. Incidência, no caso, do item I da Súmula 331/TST. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.2300

86 - TRT4. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Membro da cipa indicado pelo empregador. Garantia destinada somente ao trabalhador eleito como representante dos empregados.

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Doc. 165.9662.5000.4800

87 - TRT4. Usufruto. Direito real inalienável, admitida somente a cessão de seu exercício de forma gratuita ou onerosa. CCB, art. 1.393. Inviável a pretensão de alienação.

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Doc. 165.9662.5000.9600

88 - TRT4. Agravo de petição. Direito real de usufruto. Alienação. CCB/2002, art. 1.393

«Consoante previsto no , o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida, somente, a cessão do seu exercício de forma gratuita ou onerosa. Assim, sem razão a exequente quando pretende a alienação do direito real de usufruto, mormente porque contraria dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso. [...]»

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Doc. 165.9662.5000.9400

89 - TRT4. Suspensão do contrato de trabalho. Serviço militar. Demonstrado nos autos que o empregado se afastou da empresa em virtude das exigências do serviço militar, tem-se que o contrato de trabalho permaneceu suspenso em tal período, nos termos do previsto no CLT, art. 472. Apelo acolhido para deferir o pagamento das parcelas rescisórias e demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. [...]

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Doc. 165.9662.5000.4600

90 - TRT4. Suspensão do contrato. Configuração. Afastamento para prestação de serviço militar. Deferimento de rescisórias e demais parcelas.

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