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11 - TRT4. Plano de saúde. Devolução dos valores descontados a título de assistência médica.
«Não havendo comprovação de que os benefícios concedidos com o plano de saúde sejam gratuitos aos empregados, são lícitos os descontos efetuados a título de assistência médica. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRT4. Horas extras. Cargo de gerente.
«O acesso a dados bancários dos clientes não se constitui como traço diferenciador capaz de configurar cargo de confiança bancário e excluir o empregado da jornada legal de seis horas. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT4. Horas extras. Devidas. Bancário. Acesso a dados de clientes que não configura cargo de confiança hábil a afastar a jornada de seis horas.
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14 - TRT4. Devolução de descontos. Inviabilidade. Assistência médica. Ausência de prova de que gratuitos os benefícios do plano de saúde. Licitude dos descontos.
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15 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego.
«Como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção é de que o empregado tenciona permanecer no trabalho, razão pela qual o ônus da prova em relação à iniciativa da ruptura contratual é do empregador, encargo do qual a ré não se livrou no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 212/TST. É necessária a presença de dois requisitos para a caracterização do abandono de emprego: o requisito objetivo, qual seja, a ausência injustificada do trabalha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT4. Justa causa. Não configuração. Abandono de emprego. Princípio da continuidade. Súmula 212/TST. Exigência de dois requisitos. Objetivo (ausência injustificada por mais de trinta dias) e subjetivo (intenção de abandono), não configurados na espécie.
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17 - TRT4. Seguridade social. Responsabilização civil do empregador. Inviabilidade. Agressão de terceiro no serviço que se equipara a acidente de trabalho típico apenas para efeitos previdenciários e de garantia no emprego. Necessidade de demonstração de ato ilícito da empresa, inexistente no caso.
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18 - TRT4. Adicional de insalubridade
«O trabalho prestado em recepção de pronto atendimento, por si só, facilita a transmissão de doenças, principalmente considerando a possibilidade de contágio pelas vias aéreas, sendo devido o adicional em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TRT4. Agressão de terceiro no serviço. Responsabilização civil do empregador.
«A lesão sofrida pelo autor decorrente de agressão de terceiro no serviço equipara-se a acidente de trabalho típico unicamente para efeitos da legislação previdenciária e de garantia do emprego. Para o reconhecimento da responsabilização civil do empregador, faz-se necessário a demonstração da existência de ato ilícito da empresa, com demonstração de dano, nexo causal e culpa, o que inexiste no caso em análise. Nego provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT4. Adicional de insalubridade. Devido em grau médio. Trabalho em recepção de pronto atendimento que facilita a transmissão de doenças.
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