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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.4264.2000.5000

21 - TRF2. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Reexame necessário. CPC/2015, art. 475, II. Sentença de mérito. CPC/2015, art. 269, IV. Agravo de instrumento improvido. Oposição de embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não configurado. Mero inconformismo com o julgado. Conhecimento e improvimento do recurso. CPC/2015, art. 1.025.

«01. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União objetivando reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela ora agravante, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de reexame necessário da sentença que extinguiu a execução fiscal, pela prescrição intercorrente. 02. A recorrente Aleg, em síntese, que não ocorreu a paralisação do processo por seis anos, sendo um ano pela Lei 6.830/1980, art. 40 e mais cinco de parali... ()

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Doc. 202.6602.5007.5300

22 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. 2 - A Lei 8.213/1991, art. 16 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inc. I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3 - De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefíc... ()

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Doc. 202.6513.0001.2300

23 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. 2 - A Lei 8.213/1991, art. 16 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inc. I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3 - De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefíc... ()

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Doc. 202.6602.5007.5200

24 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Esposa. Manutenção da condição de segurado. Prorrogação do período de graça. Instrução Normativa 45/2010. IN 77/2015. Concedida a segurança. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - É jurídica a revisão administrativa de ofício no âmbito previdenciário, conforme disposto na Portaria 548/2011, art. 60. 2 - No caso em tela, no entanto, não ocorreu nenhuma das circunstâncias ensejadoras de tal revisão, sendo ilegal o ato administrativo que alterou a decisão anterior. 3 - A prorrogação do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, uma vez cumpridos os requisitos elencados no diploma legal, incorpora-se ao patrimônio jurídico do seg... ()

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Doc. 202.6513.0001.2200

25 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Esposa. Manutenção da condição de segurado. Prorrogação do período de graça. Instrução Normativa 45/2010. IN 77/2015. Concedida a segurança. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - É jurídica a revisão administrativa de ofício no âmbito previdenciário, conforme disposto na Portaria 548/2011, art. 60. 2 - No caso em tela, no entanto, não ocorreu nenhuma das circunstâncias ensejadoras de tal revisão, sendo ilegal o ato administrativo que alterou a decisão anterior. 3 - A prorrogação do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, uma vez cumpridos os requisitos elencados no diploma legal, incorpora-se ao patrimônio jurídico do seg... ()

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Doc. 203.6171.1010.5000

26 - TRF2. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de benefício previdenciário. Dano moral. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - A pretensão da parte autora, em grau de recurso, restringe-se apenas à reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de compensação por danos morais. 2 - O ponto controverso da demanda reside na verificação dos pressupostos para a configuração do pretendido direito à indenização a título de compensação por dano moral decorrente da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença percebido pelo Apelante, que foi cancelado pela Autarqui... ()

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Doc. 196.4264.2000.6900

27 - TRF2. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de vício(s) no julgado quanto à inaplicabilidade do CPC/2015, art. 942. Irregularidade não caracterizada. Não conhecimento. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Conhecido o recurso quanto às demais alegações, mas desprovidos os aclaratórios. CPC/2015, art. 1.023.

«1. Nas razões recursais, alegou a embargante a existência de omissão no tocante à aplicabilidade do CPC/2015, art. 942, à hipótese dos autos, não devendo ser conhecido o recurso quanto a esta alegação, uma vez que a não submissão do recurso de apelação julgado à «técnica de julgamentos» prevista no CPC/2015, art. 942 deriva da adoção, por esta 8ª Turma Especializada, do entendimento consagrado na Questão de Ordem suscitada pelo DF SERGIO SCHAITZER, nos autos da AC 0023854-... ()

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Doc. 201.1870.3001.0700

28 - TRF2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Conselho de fiscalização. Alteração de regime jurídico dos empregados para o estatutário. Impossibilidade. Ausência de cargos públicos, criados por lei, no âmbito do conselho. Impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação emanada do título exequendo. Recurso provido.

«1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta em seu desfavor, indeferiu pedido de reconsideração por ele apresentado, determinando ao agravante que comprove, sob pena de multa, a transmutação do regime jurídico dos empregados contratados por meio processo seletivo regulado pelo EDITAL 03/CREFITO-2/NM/29 DE A... ()

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Doc. 202.2903.8001.2600

29 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. 2 - O mandado de segurança é ação constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXIX, e disciplinada atualmente pela Lei ... ()

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Doc. 203.6171.1010.4900

30 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Exclusão do fator previdenciário sobre a parcela da média contributiva correspondente à razão entre o número de dias de atividade especial e o número de dias considerado na concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«I - Os critérios de cálculo do valor do benefício devem ser regidos pela lei vigente à época de sua concessão. II - Tendo em vista que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedida em 09/04/2007, deve ela ser calculada de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 29, I, pela Lei 9.876/1999, ou seja, mediante à incidência do fator previdenciário. III - Ainda que o INSS tenha reconhecido períodos de atividade especial, cujo tempo tenha sido conv... ()

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