Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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TRF2

Doc. 202.0741.7004.1200

41 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional. Analogia. Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3 - Até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto ... ()

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Doc. 201.7354.3000.2300

42 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.

«1 - A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998, e Emenda Constitucional 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08/09/2010, julgou o RE Acórdão/STF interposto pelo INSS. 2 - Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das... ()

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Doc. 196.0585.3001.7000

43 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. 2. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 196.9291.6000.5100

44 - TRF2. Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.

«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no , I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. 2. O ... ()

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Doc. 197.1174.6000.8500

45 - TRF2. Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de atribuição de valor à causa. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 319.

«1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sob o fundamento de que o executado não emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa, embora intimado a fazê-lo. 2. A atribuição do valor à causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme se observa do , V, impondo-se, por isso, o indeferimento da inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada pelo magistrado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializ... ()

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Doc. 201.4023.7000.2200

46 - TRF2. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 535, § 2º. Encaminhamento dos autos à Contadoria. Possibilidade, ainda que o exequente não declare de imediato o valor que entende devido. Poderes instrutórios do juiz. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão interlocutória mantida.

«1 - Agravo de instrumento contra a decisão que, no bojo cumprimento de sentença movido em desfavor da União, determina o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, não acatando o pleito do exequente de homologação imediata dos cálculos por ele apresentados. 2 - Não merece conhecimento a alegação recursal de que o Juízo a quo «beneficiou a agravada pela terceira vez consecutiva, lhe concedendo prazo não previsto em lei», porquanto tal providência não fora adotada pela d... ()

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Doc. 196.4264.2000.4800

47 - TRF2. Processo penal. Habeas corpus. Operação «câmbio, desligo». Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Tese de nulidade afastada. Pedido oficial de colaboração internacional. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.

«I - Nos termos do , VI, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo. II - A denúncia não foi oferecida apenas com base em depoimento de colaboradores, o que, mesmo que tivesse ocorrido, em nada afrontaria a Lei 12.850/2013 que, no seu art. 4º, § 16, apenas não admite condenação com base em depoimento de colaborador, aplicação não só literal da Lei, mas também teleológica, sistemática e, mais do que tudo, lógica. III - A consubs... ()

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Doc. 196.2564.0000.9100

48 - TRF2. Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Medicamento. Neoplasia. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Sentença mantida. CPC/2015, art. 87.

«1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para que seja concedido tratamento oncológico adequado para paciente portador de neoplasia maligna de cólon (CID C18) com o fornecimento dos medicamentos Xeloda 500mg e Avastin 450mg IV. 2. No que concerne à responsabilidade do polo passivo da lide, esta deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos, segundo a jurisprudência do STF (Pleno, RE 855.178/... ()

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Doc. 196.8811.9000.9400

49 - TRF2. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Inexistente. Multa. Não conhecimento. CPC/2015, art. 112.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. O acórdão embargado não aceitou a renúncia requerida pelos advogados, pois não ocorreu a notificação do mandante, conforme exigido no 2. O CPC/2015 é claro ao definir em seu art. 112, que a renúncia do advogado só poderá ocorrer desde que comprovado que o mandante foi notificado da renúncia. Verifica-se... ()

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Doc. 201.7354.3000.2200

50 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de exclusão proporcional do fator previdenciário no cálculo do benefício para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Não comprovação do exercício de atividade insalubre suficiente à conversão do benefício da espécie 42 para a espécie 46. Constitucionalidade do preceito que determina a incidência do fator previdenciário. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

... ()

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