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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.6965.5005.9400

91 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. 2 - O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluri ofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do funcionário... ()

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Doc. 212.2025.6000.0300

92 - TRF2. Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.

«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do CP, art. 290, parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à aus... ()

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Doc. 186.7535.3000.0700

93 - TRF2. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.

«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e... ()

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Doc. 186.6815.1000.0700

94 - TRF2. Seguridade social. Constitucional e Assistência social. Repartição de competências na coordenação e execução dos programas de assistência social. Benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993, art. 20). Concessão do benefício. Passivo necessário entre a União e o INSS.

... ()

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Doc. 188.3195.6000.0800

95 - TRF2. Tributário. Imposto de renda incidente sobre operações de exportação incentivadas. Majoração da alíquota. Lei 7.988/1989. Afronta aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Inexistência. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única ocasião ou operação, mas consiste na soma de todas as operações geradoras de renda para o sujeito passivo, ocorridas no período do ano-base considerado. 2 - A obrigação tributária surge, portanto, no dia imediatamente posterior ao término do ano-base, ou seja, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Assim, a legislação que rege a obrigação tribut... ()

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Doc. 197.7163.1000.8600

96 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. 2. Consoante os termos do CPC/1973, art. 113, deve ser reconhecida de ofício a incompetência do TRF para o conhecimento e exame de recurso versando sobre causa de valor inferior a 60 (sessen... ()

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Doc. 204.1191.0000.3500

97 - TRF2. Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.

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Doc. 103.1674.7444.6600

98 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurada. Ausência de contribuições após a injustificada cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Manutenção da qualidade de segurada. Lei 8.213/91, art. 102.

«Manutenção da qualidade de segurada após a injustificada cessação do anterior benefício previdenciário de auxílio-doença, não sendo voluntária a subseqüente ausência de contribuições à Previdência Social. Precedentes judiciais invocados na sentença, pertinentes à hipótese.»

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Doc. 103.1674.7444.7200

99 - TRF2. Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.»

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Doc. 103.1674.7444.7400

100 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Vigência a partir da data da propositura da ação. Agravamento do estado de saúde da segurada. Auxílio-doença concedido de forma sucessiva. Lei 8.213/91, art. 42.

«Data do início do benefício a ser considerada não a do laudo pericial, mas a da propositura da ação, correspondente à data do requerimento do benefício, quando a paciente obteve anteriormente uma sucessão de benefícios de auxílio-doença e sofreu algumas internações psiquiátricas, demonstrando o agravamento de seu estado de saúde.»

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