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TRF2

Doc. 195.9692.9000.3800

71 - TRF2. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário maternidade. Parto e mãe não gestante. Dupla maternidade reconhecida judicialmente. Dimensão de novas entidades familiares. Direito ao beneficio por uma das mães. Proteção da criança. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«Trecho do voto: Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário-maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Send... ()

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Doc. 195.9692.9000.3700

72 - TRF2. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filha inválida. Casamento. Vedação contida no Decreto 3.048/1999, art. 17, III. Dependência econômica descaracterizada.

«I – O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo que a própria norma administrativa o define como motivo de extinção do benefício, conforme se infere ao , III. II – A autora não ostentava mais a condição de dependente, quando foi acometida pela moléstia incapacitante, uma vez que contraiu matrimônio em março de 1973, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu genitor.... ()

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Doc. 195.9692.9000.3600

73 - TRF2. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cálculo de valor de benefício de aposentadoria de anistiado. Inexistência de amparo legal para fixação do cargo de editor do O Globo como base. Necessidade de oficiar a empresa para prestar informação sobre a progressão profissional esperada. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Decreto 611/1992, art. 133. Decreto 611/1992, art. 136.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a fixação do valor do benefício de aposentadoria de anistiado percebido pelo agravante tenha como base o valor pago em março de 1992 pela função correspondente àquela exercida pelo segurado. 2. A discussão trata principalmente da correta forma de cálculo do benefício de aposentadoria de anistiado, em relação ao parâmetro a ser utilizado: (i) se devem ser consideradas unicamente as promoções que... ()

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Doc. 200.5175.0000.2300

74 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro. Lei 8.398/1992. CF/88, art. 195, § 8º com redação da Emenda Constitucional 20/1998. Interpretação mais favorável ao requerente do benefício previdenciário, conforme precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «b». Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na . 2. O óbito do instituidor da pensão por morte pretendida ocorreu em 18/05/1992 no garimpo Cuiu-Cuiu, no município de Itaituba Estado do Pará, constando a profissão de garimpeiro na certidão de óbito. Acostada certidão de casamento, não há qualquer questionamento acerca da qualidade de dependente da... ()

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Doc. 186.5913.2004.9100

75 - TRF2. Agravo interno em agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Denunciação da lide à empresa terceirizada. Inexistência de obrigatoriedade. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«I- Cuida-se de Agravo interno interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), mantendo a r. decisão recorrida, que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada Wilson Sons Logística LTDA. bem como determinou a inversão do ônus da prova. II- Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo INSS em face da CSN, objetivando o ressarcimento de verbas destinadas ao pagamento do benefício de pe... ()

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Doc. 187.1870.7000.0900

76 - TRF2. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada à estrangeiro residente no país. Possibilidade. Renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Inexistência de prova da condição de miserabilidade por outros meios legítimos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. A condição de estrangeira não representa óbice à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante o disposto na , caput e , V, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. 2. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa idosa ou portadora de d... ()

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Doc. 186.6815.1000.0200

77 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da , II. II - Obser... ()

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Doc. 186.5913.2004.9200

78 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pretensão de concessão de aposentadoria diretamente pelo judiciário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Carência de ação. Extinção do processo. Não violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Enunciado 77 do FONAJEF.

«1. A ausência de prévio requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário importa em ausência de interesse de agir, uma das condições da ação, não se confundindo com a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Como no presente caso não há requerimento administrativo formulado pela autora, constata-se que a Administração Pública não examinou a pretensão, não havendo como saber se esta poderia ser satisfeita sem a necessidade da via judicial, ainda que haja ... ()

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Doc. 186.6172.7000.0100

79 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sentença trabalhista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Regras de transição. Concessão.

«1. A sentença trabalhista goza de presunção relativa do tempo de serviço prestado pelo obreiro para fins previdenciários, sendo, portanto, ônus da autarquia afastá-la, através de prova contrária. Jurisprudência do STJ. 2. Faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais de acordo com as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que conta com 30 anos, 05 meses e 29 dias de tempo de serviço, suficient... ()

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Doc. 103.1674.7570.7800

80 - TRF2. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput».

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput», do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de est... ()

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