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TRF2

Doc. 203.6171.1010.4800

31 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido revisão da RMI aposentadoria. Utilização indevida dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo. Demonstração do direito. Recálculo tendo por base os salários de contribuição constantes do CNIS. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Aplicação dos julgados do STF e do STJ quanto à matéria. Efeito vinculante. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária, ora conhecida. Integração do julgado de ofício quanto aos consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«1 - Remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 147.412.408-6, corrigindo os salários de contribuição do PBC referentes às competências de 07.1999 a 05.2005, com o pagamento dos atrasados e incidência de consectários legais, com a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, obser... ()

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Doc. 202.2903.8001.2500

32 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percepção indevida após a maioridade dos beneficiários. Má-fé da segurada configurada. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Descontos no percentual de trinta por cento. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

«I - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, tal como ocorre na hipótese dos autos, restando afastada a presunção de boa-fé que pudesse desconstituir, de plano, o ressarcimento ao erário dos valores por ela indevidamente percebidos. II - A prevalecer a tese de que os valores em tela não deviam ser restituídos, haveria afronta aos princípios basilares do Dir... ()

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Doc. 203.6171.1010.4700

33 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Atrasados de pensão por morte. Pretensão de modificação da data de início do pagamento dos atrasados. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 76. Improcedência do pedido. Apelação e remessa oficial considerada como feita providas.

«1 - Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, considero como feita a remessa oficial (, I - , I). 2 - A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da autora em ação sobre o pagamento dos atrasados de sua cota-parte de pensão por morte com causa do óbito do genitor, Aroldo Moraes Silva Filho, para que fossem pagos desde a data do óbito, e o INSS apela... ()

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Doc. 196.0585.3000.5400

34 - TRF2. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociogerente. Prescrição. Termo a quo. Dissolução irregular. Actio nata. CPC/2015, art. 18.

«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. 2. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir... ()

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Doc. 196.4264.2000.4300

35 - TRF2. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Limites da decisão agravada. Invocação genérica de inexigibilidade de título. Remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.

«1. As questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. 2. Como bem assinalou o douto juízo a quo, «quanto à alegada inexigibilidade do título sob o argumento de violação da Súmula Vinculante 37/STF, tal impugnação não merece prosperar, pois implicaria em rediscutir a questão de mérito da demanda, já solucionada na fase de conh... ()

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Doc. 202.0741.7004.1400

36 - TRF2. Seguridade social. Apelação cível e remessa necessária tida por interposta. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida até o óbito. Ausência de direito ao benefício. Honorários advocatícios. Sistemática do CPC/2015. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 98.

«I - A falecida exerceu atividade rural até 1994, tendo parado cerca de 18 anos antes do óbito, que ocorreu em 17/11/2012, não detendo a qualidade de segurada especial por ocasião do falecimento. II - Ao falecer, a esposa do autor contava com 55 anos, não fazendo jus à aposentadoria por idade. Também não restou demonstrado que ela teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição. III - Considerando que não ficou comprovado que a falecida detinha a qualidade de segurada,... ()

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Doc. 202.0741.7004.1300

37 - TRF2. Seguridade social. Apelação cível. Direito previdenciário. Inocorrência de error in procedendo. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Ausência de comprovação da qualidade de mãe economicamente dependente. Descabimento de pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 98.

«I - Inocorreu o error in procedendo alegado, porquanto a fundamentação da sentença recorrida, embora sucinta, foi suficiente para o deslinde da causa. II - As provas dos autos não são suficientes para atestar a dependência econômica da mãe para com o falecido filho. Apesar de os depoimentos das testemunhas revelarem que o filho contribuía para as despesas da casa, não ficou evidenciado que seus ganhos eram essenciais para o sustento da sua mãe, até porque ela e seu marido també... ()

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Doc. 196.2564.0000.5300

38 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.

«1. A teor do que determina o , «I», deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. 2. Na hipótese dos autos o Autor concorreu para o cargo de Secretário Executivo (NS-42), tendo sido aprovado e habilitado, conforme indicado no Edital 12/2016, que homologou o resultado final do concurso regulamentado pelo Edital 79/2015, obtendo a segunda coloca... ()

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Doc. 196.0585.3001.6900

39 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no , IV c/c , parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. II. O... ()

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Doc. 204.1921.6002.1700

40 - TRF2. Tributário. Embargos de declaração. Plano de outorga de opções de compra de ações. Stock options. Contrato de natureza mercantil. Natureza não remuneratória. Rendimento decorrente do trabalho. Não caracterizado. Reexame do julgado. Inadequação da via. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CLT, art. 457, §§ 1º, 2º e 3º.

«1 - O Stock option possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco, que são suficientes à descaracterização do resultado auferido pelo trabalhador como remuneração. 2 - O referido Programa (stock options) constitui relação jurídica distinta da relação de emprego, cuja adesão depende da voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do mercado financeiro... ()

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