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51 - TJRJ. Ação de cobrança em face de perito que atuou em ação indenizatória, na qual foram adiantados os honorários periciais pelos réus, tendo sido, posteriormente, modificada, em grau de recurso, a distribuição da sucumbência, na proporção de 50% aos autores e 50% aos réus, deferida, outrossim, a gratuidade de justiça para a parte autora.
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52 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Agravo da ré: A tese de que a obrigação de fazer tornou-se impossível sem culpa da ré porque a responsabilidade seria do Município já foi rechaçada em agravo anterior. Deve, portanto, a ré responder pelas perdas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Agravo da ré: A tese de que a obrigação de fazer tornou-se impossível sem culpa da ré porque a responsabilidade seria do Município já foi rechaçada em agravo anterior. Deve, portanto, a ré responder pelas perdas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação indenizatória. Decisão de saneamento que determina, de ofício, a realização de prova pericial. Inexistência de redistribuição do ônus probatório. Decisum que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Em que pese recentíssimo julgamento realizado pelo STJ, em 05/12/2018, no qual firmou-se entendimento segundo o qual o rol do CPC/2015, art. 1.015 tem taxatividade mitigada, não é esse o entendimento a ser adotado no presente caso. Ausência de urgência. Recurso inadmissível. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.009, § 2º a questão poderá ser analisada em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões, não sendo atingida pela preclusão nesse momento. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 1.009.
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55 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.
«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. - Pleiteia a recorrente a reforma da decisão a quo, determinando-se, então, o acolhimento da intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide. - Afigura-se desnecessária a denunciação da lide a terceiro que já figura como litisconsorte passivo na demanda, eis que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.
«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. Elementos fornecidos que permite concluir que o agravante não possui situação econômica confortável a ponto de arcar com as despesas do processo, sendo cabível a concessão da gratuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. CPC/2015, art. 323.
«O teor do disposto no CPC/2015, art. 323 (equivalente ao CPC/1973, art. 290) é aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do CPC/2015, art. 771, parágrafo único, de modo que, independentemente de declaração expressa do autor, as prestações que se vencerem no curso da lide se consideram incluídas no pedido. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.
«Impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com aplicação da norma do CPC/2015, art. 622, se for o caso. Recurso provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.
«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) ou do seu pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Justiça gratuita indeferida. Despesas processuais. Exigibilidade «[...] existindo o pedido de gratuidade de justiça, há orientação da Corte Nacional no sentido de que as despesas processuais só passam a ser exigíveis a partir do indeferimento da gratuidade [...]». CPC/2015, art. 102.
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