1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 200.9054.3000.4900

71 - TJRJ. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Sentença. Improcedência da pretensão autoral. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 622. Instado o inventariante a se defender, com ou sem manifestação, o juiz decidirá de imediato. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 624.

«- Agravante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido autora de remoção da inventariante. - Incumbe ao inventariante, até a homologação da partilha, a administração dos bens do Espólio. - Tramitação peculiar do inventário. Diversas questões de prejudicialidade externa. Diligência da inventariante em impulsionar o feito. - Inadimplência das cotas condominiais do imóvel em questão se deve ao locatário que não arcou com o pagamento dos alugueres e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.6500

72 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.7100

73 - TJRJ. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Cantão Suíço, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da associação autora e de procedência dos pedidos contrapostos do espólio réu. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para, afastando a nulidade e a indenização impostas na sentença contra a associação autora, acolher seu pedido de cobrança, respeitado, porém, o direito de o espólio (réu) preferencialmente quitar o débito na conformidade das regras do estatuto (arts. 53 a 55), isto é, através de leilão ou adjudicação. CPC/2015, art. 524.

«1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CANTÃO SUÍÇO/apelante, alegando que v. acórdão apresenta mácula da contradição entre a forma designada no acórdão para a referida cobrança - liquidação, e a natureza da obrigação de cobrança, que é obrigação de pagar quantia certa. Afirma que a apuração dos valores devidos deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 524, ou seja, através de demonstrativo atualizado do crédito. Pretende a reforma do julgado para que a apuração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.9800

74 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - CPC/2015, art. 1.007: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias». 2 - Na presente hipótese, a parte agravante, ao inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.0600

75 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação na qual a consumidora persegue a condenação da empresa ré no pagamento de indenização a título de danos morais, decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica (demora no restabelecimento do serviço).

«Demanda ajuizada perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência. Conflito suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina. No ajuizamento da demanda o consumidor pode optar pela regra geral contida no CPC/2015, art. 46, ou pelo foro do seu domicílio, ex vi da Lei 8.078/1990, art. 101, I. Faculdade conferida pelo CDC. A norma tem caráter protetivo e visa a facilitar o acesso ao Judiciário do consumidor e a defesa de seus direitos, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4023.7000.2900

76 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição do mandado de imissão de posse. Ação de despejo. Realização de acordo judicial. Extinção da relação locatícia. Obrigações mútuas. Descumprimento da obrigação de entregar o bem imóvel. Decisão agravada que determina a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 538.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3001.0500

77 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.

«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.9600

78 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por ausência de qualificação dos réus na petição inicial, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 319, II. Necessária interpretação do CPC/2015, art. 319, à luz dos princípios da cooperação, da primazia da resolução integral do mérito e do acesso à justiça, previstos no CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Novel diploma processual civil que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 319, mitigou a exigência da qualificação completa dos litigantes, em privilégio ao princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial se a obtenção das informações acerca da qualificação dos réus, ora apelados, tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 319, § 3º. Possibilidade de realização de diligências, na forma requerida pela apelante, para a obtenção das informações exigidas pelo CPC/2015, art. 319, II.

«Informações que, ainda que não sejam obtidas, não devem conduzir ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação expressa da legislação processual civil, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2001.0500

79 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2035.8000.1700

80 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.

«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaract... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)