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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.7354.3000.6100

41 - TJRJ. Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

«Ultrapassadas tais considerações, não assiste razão aos impetrantes ao pretenderem resguardar, preventivamente, a liberdade da paciente, vergastada ante os significativos indícios de se ver submetida à (1) medida de condução coercitiva, na hipótese de a autoridade coatora adorná-la a pecha de investigada e (2) indigitada propositura de ação penal, em consectário de escarmento impingindo por escusar-se a prestar declarações/depoimento, na figura de informante/testemunha, ou mesmo... ()

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Doc. 197.1174.6000.8900

42 - TJRJ. Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis». Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.

«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. 2. Sentença nula por malferimento ao devido processo legal e ao direito fundamental de acesso ao poder Judiciário. 3. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. 205.1535.1000.1000

43 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ao fundamento de falta de interesse da parte. Apelação. Inércia da inventariante que não enseja a extinção do processo, salvo no caso de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Aplicação da Súmula 296/TJRJ. CPC/2015, art. 274. CPC/2015, art. 485, § 1º. CPC/2015, art. 610. CPC/2015, art. 1.069.

«Hipótese dos autos que comporta a solução extrajudicial. Ausência de interesse de incapaz ou de testamento. Inteligência do CPC/2015, art. 610. Inércia configurada. Mandado de intimação pessoal que restou negativo por ausência de localização da mesma em razão de mudança de endereço. Inexistência de informação de seu novo domicílio ao juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 274. Sentença que se acha em sintonia com as exigências atuais do novo regramento processual civ... ()

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Doc. 200.9054.3000.3800

44 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 203.4750.0005.6500

45 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º c/c Lei 11.419/2006, art. 9º). - Termo inicial da contagem do prazo de quinze dias para oferecimento da contestação que, segun... ()

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Doc. 202.0741.7004.9300

46 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil proposta por massa falida em face do ora agravante. Decisão agravada que analisa o acervo fático-documental e defere a indisponibilidade de bens na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º. CPC/2015, art. 337.

«1 - Não merece acolhimento a tese preliminar de inépcia da petição inicial, devendo a parte Agravante suscitar essa matéria em sede de contestação (CPC/2015, art. 337, IV) e não em sede de Agravo de Instrumento que não é o meio hábil para tanto. 2 - Tomando em consideração os limites estabelecidos pela decisão agravada, não há como acolher a tese do cerceamento ao direito de defesa pelo deferimento da tutela de urgência respaldada na Lei 11.101/2005, art. 82, § 1º que tra... ()

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Doc. 196.4264.2001.0000

47 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Poluição sonora. Fase de cumprimento de sentença. Agravante que ingressou com ação autônoma para habilitação e arbitramento de indenização. Sentença de extinção pelo CPC/2015, 485, VI. Ausência de legitimidade e interesse. Inexistência de danos individuais a serem apurados. O recurso cabível da decisão que extingue a execução é a apelação. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do recurso que impõe seu não conhecimento. CPC/2015, art. 316.

«1. Trata-se de agravo de instrumento contra sentença de extinção da execução pelo CPC/2015, art. 485, VI, por ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2. Na sistemática processual atual, as situações previstas no CPC/2015, art. 485 ou CPC/2015, art. 489 são enquadradas na definição de sentença. 3. O recurso cabível da sentença que extingue a ação pelo CPC/2015, art. 485, VI, é a apelação. 4. Recurso não conhecido.»

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Doc. 197.2131.2000.0700

48 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A questão deve ser resolvida à luz do disposto no CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537, § 1º. Ao contrário das perdas e danos, a multa cominatória não tem caráter indenizatório. Trata-se de medida coercit... ()

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Doc. 200.9054.3000.3700

49 - TJRJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso, posto que manifestamente inadmissível. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Descabimento da apelação. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. CPC/2015, art. 513. Erro grosseiro. Inexistência de vícios do julgado. Insatisfação do embargante com o resultado que lhe foi desfavorável. Rejeição dos embargos. Unânime.

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Doc. 196.4264.2000.3200

50 - TJRJ. Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pleito de relaxamento ou revogação da prisão. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos observados. Legalidade da ordem. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

«Verifica-se da leitura dos autos, que o paciente recebeu as benesses da medida cautelar alternativa de fiança apenas 02 (dois) dias antes do cometimento do crime ora analisado, sendo certo que naquela oportunidade, também fora flagrado em hipótese de receptação, ocorrendo assim, a quebra da fiança conforme o CPP, art. 341, V, o que demonstra a ousadia do paciente em não se intimidar pelos ditames judiciais contra ele determinados, bem como, o alto risco de reiteração criminosa e a tot... ()

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