TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil proposta por massa falida em face do ora agravante. Decisão agravada que analisa o acervo fático-documental e defere a indisponibilidade de bens na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º. CPC/2015, art. 337.
«1 - Não merece acolhimento a tese preliminar de inépcia da petição inicial, devendo a parte Agravante suscitar essa matéria em sede de contestação (CPC/2015, art. 337, IV) e não em sede de Agravo de Instrumento que não é o meio hábil para tanto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito