TJMS. Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c» do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44
«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão.
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