DOC. 210.4050.9829.1230

TJGO. Conflito negativo de competência. Ação declaratória c/c cobrança. Gratificação natalina. Diferença salarial. Incompatibilidade da causa com os princípios orientadores do Juizado Especial da Fazenda Pública. CPC/2015, art. 951. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Enunciado FONAJE 139_CI.

A demanda declaratória cumulada com o pedido de cobrança de diferença salarial é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade que devem orientar o procedimento abreviado do Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual deve ser apreciada e julgada pelo Juízo Comum da Vara da Fazenda Pública.

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