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STJ - Diário da Justiça: 24/09/2024

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Doc. 240.9290.5388.5896

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão. Requisitos legais não observados. Violação dos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 386, III, do CPP. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Porte em contexto de briga com disparos antecedentes.

1 - Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontado... ()

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Doc. 240.9290.5998.7637

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do art. 256-L do RISTJ. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Não suspensão dos processos sobre tema afetado. Violação do CP, art. 59; e CPP, art. 617. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa do vetor consequências. Pena-base mantida. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus identificada.

1 - Não há falar em nulidade da decisão monocrática por violação do art. 256-L, I, do RISTJ, uma vez que a decisão de afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.214/STJ), para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consignou expressamente a não suspensão do trâmite dos recursos que tratam de seu objeto. Logo, não há qualquer óbice ao exame da questão. Precedente. 2 - A exclusão de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria impõe a correspondente ... ()

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Doc. 240.9290.5359.7601

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 41 e CP art. 42. Detração. Período de internação voluntária. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese não prevista em lei.

1 - A situação do agravante não se confunde com aquela prevista no CP, art. 41, por não se tratar da superveniência de doença mental, mas, sim, de dependência química. Além disso, a internação em clínica particular para tratamento da toxicomania, em que pese a aquiescência do Juízo de primeira instância, deu-se de forma voluntária, pois contrária à recomendação do perito oficial, que entendeu suficiente a submissão a tratamento ambulatorial. 1.1. A internação do recorrente... ()

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Doc. 240.9290.5840.3794

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5769.3252

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5809.4444

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não con hecido.

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Doc. 240.9290.5960.3280

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de revisão da pena-base e modificação do regime inicial. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) afastada com base na reincidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5393.8166

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5701.7527

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5699.1754

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5625.4881

11 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Absolvição ou reforma da dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5300.3244

12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Incompetência do STJ para julgar writ substitutivo de revisão criminal, impossibilidade de revolvimento de matéria fática e inadmissibilidade da pretendida supressão de instância. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5522.0933

13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e seus consectários legais. Reiteração de pedido do HC 443.945/SP. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5145.2405

14 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus indeferido liminarmente. Recebimento como agravo regimental. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.9290.5228.1540

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5713.5222

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5855.9343

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5521.6270

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Dosimetria da pena. Reprimenda inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5335.1640

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de conversão do mandado de prisão por prisão domiciliar. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5737.0519

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 13/8/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte, c/c o CPC, art. 1.042. 2 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg no RE no HC 310.19... ()

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Doc. 240.9290.5846.9350

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de análise. Matéria afeta à ação penal. Prisão preventiva. Periculosidade social do custodiado. Multirreincidência específica e condenação recente por furto. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Inicialmente, quanto à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo, não há como concluir se, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fechado ou se o réu terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar. 2 - Não obstante se tratar de crime em que não há violência ou grave ameaça, verifica-se que há ... ()

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Doc. 240.9290.5962.0482

22 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5711.0230

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Incompetência do STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5915.1750

24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5112.1406

25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A Condenação definitiva. Dosimetria. Afastamento da exasperação da pena-base e modificação do regime inicial. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5740.5284

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5924.3184

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5827.4561

28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto. Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Multirreincidência. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5970.9866

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Incompetência do STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5740.4833

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Imposição de exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não demonstrado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5240.6692

31 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Julgamento mo nocrático do agravo regimental. Impossibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Ocorrência. CPP, art. 619. Alegação de erro de fato. Ausência de vício intrínseco. Pretensão de rediscussão da causa. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para submeter a decisão vergastada à apreciação do Colegiado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.

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Doc. 240.9290.5769.6676

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5195.9418

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5103.0883

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado na parte conhecida. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Operação snow. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5895.9966

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 7 g de crack. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Extinção da punibilidade.

1 - No caso, sobreleva o fato de o acusado ter sido condenado por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido (7 g de crack ) e de não haver sido mencionado nenhum elemento nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância. 2 - No processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na espécie, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas com base na quantidade e natureza do entorp... ()

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Doc. 240.9290.5971.4530

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Decretação da preventiva. Legalidade e proporcionalidade. Ausência de impugnação no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5388.3602

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado na parte conhecida. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. Operação snow. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Falta de demonstração da excepcionalidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5648.4867

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.

1 - A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2 - Diz a jurisprudência dominante do STJ que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento ... ()

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Doc. 240.9290.5227.6526

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Insurgência contra a dosimetria da pena realizada pelo magistrado singular. Utilização da via eleita como espécie de segunda apelação. Formulação de seis teses distintas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão que indeferiu liminarmente o writ que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5612.7870

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Furto de cabos de energia elétrica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prejuízo à coletividade. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Arguição de ausência de comprovação de efetivo prejuízo à comunidade local. Afastamento da vetorial referente às consequências do delito. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5924.4992

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não con hecido.

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Doc. 240.9290.5273.1719

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Pretensões de que o tribunal analise as teses defensivas na apelação e de redimensionamento da pena. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado no lapso do apelo. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação, em especial quando pendente de admissibilidade recurso especial interposto de forma concomitante. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5597.8398

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena (pretensão de superação da Súmula 231/STJ). Utilização indevida da via eleita. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Refutação deste argumento. Ausência. Tese, ademais, que não encontra ressonância no STJ. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita do habeas corpus foi indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - Hipótese em que o agravante não logrou rebater o óbice citado, incorrendo na Súmula 182 deste Superior Tribunal. 3 - Ainda que assim não fosse, a tese sustentada pela defesa (superação da Súmula 231/STJ) não logra êxito, uma vez que... ()

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Doc. 240.9290.5369.1173

44 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Inviabilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Enunciado reafirmado pela Terceira Seção desta corte (sessão realizada em 14/8/2024).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5667.4426

45 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Inviabilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Enunciado reafirmado pela Terceira Seção desta corte (sessão de julgamento de 14/8/2024).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5252.7789

46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena (pretensão de superação da Súmula 231/STJ). Utilização indevida da via eleita. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Ausência de exaurimento dos recursos em segundo grau de jurisdição. Refutação deste argumento. Ausência. Tese, ademais, que não encontra ressonância no STJ. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita do habeas corpus foi indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, além de ter sido apresentada quando nem sequer exaurida a instância ordinária, sendo, portanto, inadmissível. 2 - Hipótese em que o agravante não logrou rebater o óbice citado, incorrendo na Súmula 182 deste Superior Tribunal. 3 - Ainda q... ()

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Doc. 240.9290.5504.3276

47 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Inviabilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Enunciado reafirmado pela Terceira Seção desta corte (sessão de julgamento realizada em 14/8/2024).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5127.8393

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não con hecido.

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Doc. 240.9290.5549.1141

49 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas. Ronda policial que trouxe fundadas suspeitas para a entrada dos agentes no local. Pessoa na porta de bar que correu ao ver a polícia. Droga e balança de precisão encontradas na entrada do estabelecimento. Elementos concretos. Inexistência de constrangimen to ilegal.

1 - Pela ronda policial foi constatada a fundada suspeita quando uma pessoa na porta de um bar correu ao ver a polícia. Na abordagem, foram encontradas drogas e balança de precisão. Assim, inexiste ilegalidade flagrante na diligência policial que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5830.5877

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar. Operação antidrogas. Réu que demonstra inquietação e arremessa objeto ao solo. Justa causa e fundada suspeita para abordagem pessoal. Denúncias de moradores sobre o envolvimento do acusado com o tráfico. Circunstâncias anteriores que justificam a entrada dos policiais na residência. Elementos concretos. Mantida a decisão agravada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Ficou comprovado pela instância ordinária que o réu demonstrou inquietação e que arremessou um objeto ao solo, o que chamou a atenção dos policiais, estando configurada a fundada suspeita para a diligência tomada. Diante disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. 2 - Agravo regimental improvido.

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