DOC. 240.9290.5522.0933

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e seus consectários legais. Reiteração de pedido do HC 443.945/SP. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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