STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena (pretensão de superação da Súmula 231/STJ). Utilização indevida da via eleita. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Ausência de exaurimento dos recursos em segundo grau de jurisdição. Refutação deste argumento. Ausência. Tese, ademais, que não encontra ressonância no STJ. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita do habeas corpus foi indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, além de ter sido apresentada quando nem sequer exaurida a instância ordinária, sendo, portanto, inadmissível.
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