DOC. 240.9290.5504.3276

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Inviabilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Enunciado reafirmado pela Terceira Seção desta corte (sessão de julgamento realizada em 14/8/2024).

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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