DOC. 240.9290.5597.8398

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena (pretensão de superação da Súmula 231/STJ). Utilização indevida da via eleita. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Refutação deste argumento. Ausência. Tese, ademais, que não encontra ressonância no STJ. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita do habeas corpus foi indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.

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