DOC. 240.9290.5625.4881

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Absolvição ou reforma da dosimetria. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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