DOC. 240.9290.5521.6270

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Dosimetria da pena. Reprimenda inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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