STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.
1 - A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019.
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