DOC. 240.9290.5195.9418

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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