STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

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D.O. 20/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1228.0327

91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do writ. Agravante denunciado pela prática de homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de im prorrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)» (RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). 2 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos ... ()

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Doc. 240.1080.1400.1993

92 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desp roporcional. Quantidade de droga que não foge do padrão. Adequação e suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Precedentes.

1 - De acordo com as peculiaridades do caso concreto, que diz respeito apenas à quantidade de entorpecente (1 kg de maconha), a manutenção da prisão cautelar é desproporcional, pois se trata de quantidade que, apesar de não ser insignificante, não foge do padrão do tráfico de drogas, e, ainda, o réu, ao que parece, é primário, e não há menção ao fato de ele integrar organização criminosa. 2 - Não se pode perder de vista que as condições pessoais favoráveis do agente, no c... ()

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Doc. 240.1080.1483.1622

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A defesa interpôs apelação, ainda pendente de julgamento e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem por meio do qual pleiteou questões atinentes à dosimetria da pena, e a Corte local deixou de conhecer do remédio heroico sob o argumento de que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame das matérias questionadas pela defesa. 2 - Embora fosse possível a análise, em habeas corpus, das matérias lá aventadas e aqui reiteradas, mostram-se ... ()

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Doc. 240.1080.1972.8197

94 - STJ. Agravo re gimental em recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença. Súmula 648/STJ. Novo título. Perda do objeto. Inevidente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1641.6507

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental do recurso especial. Crime de difamação. Trancamento de ação penal via concessão de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Possibilidade. Queixa-crime. Procuração. Menção ao fato criminoso. CPP, art. 44. Dispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. 2 - Para a satisfação da exigência prevista , não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1776.1987

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. 2 - O Tribunal a qu o, em decisão devidamente motivada, com base no do caderno instrutório, deferiu a alienação antecipada de bem diante dos indícios de autoria e materialidade delitiva de crimes graves perpetrados pelo recorrente, da ausência de demonstração pela defesa da origem lícita dos veículos e do risco d... ()

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Doc. 240.1080.1237.8494

97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 10 e CPP art. 395. Falta de prequestionamento. Súmu la 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos e CPP art. 395. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao , para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 3 - ... ()

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Doc. 240.1080.1157.5859

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aa Lei 9.296/19, art. 5º 96. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a apreciação de tema que não foi examinado pelo Tribunal de origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Nesse contexto, caberia à parte alegar ofensa ao , providência indispensável para se verificar a existência de omissão por parte do Tribunal a quo ou a caracterização de prequestionamento ficto da matéria, na forma do , c/c o 3 - Outrossim, a Corte local, ao apreciar ... ()

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Doc. 240.1080.1169.1813

99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2 - O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do meio que dificultou a defesa da vítima, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1416.2446

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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