51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração da conduta. Histórico criminal conturbado. Contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido desde 2019. Filhos menores de 12 anos de idade. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Dosimetria da pena. Minorante. Regime. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e pela função desenvolvida pelo paciente - responsável pela produção das drogas e chefe das operações -, com a u... ()
53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado» (AgRg no RHC 98.291/PR, Rel. Ministro Fe... ()
54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior transitada em julgado antes do novo crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação por fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória do crime posterior constitui maus antecedentes e autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. 2 - A partir das premissas fáticas assentadas no acórdão de apelação, tem-se que: a) o réu praticou crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica no dia 9/11/2015, por volta das 3h; b) houve trânsito em julgado dessa condenação em 13/8/2018; c) esse registro foi usado para valorar nega... ()
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de testemunha pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. Preclusão do direito à produção de prova testemunhal. Juízo de conveniência do magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento «de que a desistência da ouvida das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, por constituir faculdade da parte» (HC 482.536/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/4/2019). 2 - Ouvir testemunha não é direito das partes na hipótese de omissão da defesa em propor a prova na ocasião prevista no processo penal, que muito bem define momentos de admissão, de produção e de ... ()
57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Quantidade de dro ga apreendida e risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Tipicidade formal e material. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. 2 - Não há falar em atipicidade mater... ()
59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualqu... ()
60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim ( operação dise 47 ). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo (20 acusados e vários fatos delituosos a apurar). Ausência de desídia do juízo de conhecimento e existência de providência destinada a evitar o alegado constrangimento. Desmembramento da ação penal em relação aos acusados que respondem à ação penal custodiados. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante, decretada em 2/11/2022, pela prática, em tese, de crimes de tráfico de drogas, por 36 vezes, e associação para o mesmo fim, no âmbito da denominada Operação Dise 47, pois não evidenciado o alegado excesso de prazo apto a revogar o acautelamento provisório. 2 - Isso porque o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bali... ()