STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

+ de 1.935 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 20/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1960.9378

11 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (151,17 g de cocaína e 597,38 g de crack ). Idônea aplicação do art. 42 da Lei de drogas. Diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Pena privativa de liberdade dosada abaixo de 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Incidência do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Presença de vetor judicial negativo. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar o agravamento do regime prisional, bem como a vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Aplicada pena reclusiva inferior a 4 anos, mas diante da valoração desfavorável da quantidade, da variedade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, o regime prisional inicialmente semiaberto é o ade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1344.1727

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2 - O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1277.6370

13 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado de drogas. Fragilidade probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca veicular. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões, com suporte no nervosismo dos ocupantes do veículo. Nulidade das provas obtidas. Manutenção do restabelecimento da absolvição dos recorrentes que se impõe.

1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, quando não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, efetuada com suporte no nervosismo dos ocupantes do automóvel. 2 - Da denúncia extrai-se que consta do caderno investigatório que a equipe RONE estava em patrulhamento pelo bairro CIC, mais precisamente pela Vila Barigui, quando deparou-se com um veículo FORD KA, na cor preta, de placas ERU-9302, ocupado por um casal, que demonstro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1135.0257

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Alegação de bis in idem entre circunstância judicial e qualificadora. Inovação recursal. Impossibilidade. Confissão espontânea. Fração de redução. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 284/STF não infirmada com particularidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem suscitadas novas teses em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal. Por esse motivo, não há como conhecer a alegação defensiva de que houve indevido bis in idem entre a qualificadora do meio cruel, reconhecida pelos jurados, e os fundamentos que ensejaram a exasperação da pena-base, visto que a matéria não foi sustentada nas razões do recurso especial. 2 - No que tange à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1425.5834

15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (20 kg de maconha). Causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerada, ter o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Retorno dos autos para escolha do patamar de redução aplicável ao caso.

1 - No que se refere à matéria posta em discussão no presente agravo, consta da sentença condenatória que: considerado inaplicável o benefício previsto na , § 4º, para o delito em apreço, vez que o legislador do texto da referida norma quis favorecer o autor eventual de tráfico de «pequena» monta, para hipóteses extremamente excepcionais e especiais, em que todas as circunstâncias sejam absolutamente favoráveis ao autor do delito, o que não é o caso dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1282.2294

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator dá provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado é contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no , II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. Por um lado, o § 9º do traz um tipo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1857.8143

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Término do período de prova sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue- se a pena, nos termos do disposto na , se não houver a expressa suspensão ou revogação do benefício do livramento condicional dentro desse prazo, conforme o teor da Súmula 617/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1595.3579

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Valoração negativa dos antecedentes, da reincidência e da gravidade da conduta imputada. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso.

1 - Não se verifica ilegalidade, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 8 meses de reclusão), a existência de maus antecedentes e da agravante da reincidência justificam a fixação do regime fechado, além da gravidade concreta da conduta delitiva imputada, isto é, furto em concurso de agentes, mediante arrombamento de portão e de porta, o que revela a ousadia e periculosidade dos réus. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, porque, estando o acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1247.9140

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de artefato explosivo. Princípio da insignificância. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Atipicidade material evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, diante de haver sido apreendido com o acusado, no momento da abordagem poli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1307.4990

20 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentado. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Via eleita inadequada. Dosimetria da pena. Insurgência contra o percentual da tentativa, imposição do regime inicial e não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inexistência de ilegalidade na escolha do percentual de 1/2, diante da fundamentação externada e acusado reincidente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)