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STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

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Doc. 240.1080.1649.8712

31 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de revisão da dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena. Reprimenda-base exasperada em 1/2 mediante idônea fundamentação (dois antecedentes e a consequência de a vítima ter ficado paraplégica). Percentual de redução da tentativa. Crime que se aproximou da consumação. Ausência de ilegalidade na escolha da fração de 1/3. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1825.5663

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 240.1080.1530.8752

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas privilegiado. Incidência. Quantum de diminuição. Fração máxima. Cabimento.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1754.8295

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Medida socioeducativa de internação. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 240.1080.1336.5641

35 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Tráfico privilegiado e reprimenda inferior a 5 anos. Possibilidade. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1613.3509

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de constatação da referida nulidade no âmbito da cognição sumaríssima do pedido de superação do óbice sumular. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 240.1080.1962.3998

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal» (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 8/8/2023). 2 - No caso, o objetivo da defesa é rever a condenação relativa a fatos ocorridos em 2... ()

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Doc. 240.1080.1111.9837

38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1804.2426

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1692.4851

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca e apreensão. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Questão a ser dirimida no curso da instrução criminal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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