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DOC. 240.1080.1133.3276

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (95 g de maconha). Violação do CPP, art. 240, § 1º. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem.

1 - Consta da exordial acusatória que uma equipe policial, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foram (sic) até a residência do denunciado, ocasião em que encontraram a droga acima indicada, já devidamente fracionada, embalada e pronta para o comércio (fl. 206).

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