STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

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D.O. 20/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1882.5796

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Negativa de autoria. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 240.1080.1187.3880

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1656.0743

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de extensão da ordem concedida no HC 859.527/MG, ajuizado em favor de corréus. Similitude de situações evidenciada. Redimensionamento da pena que se impõe. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1666.6809

44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Condenação. Revisão da dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento pelo desvalor dado às circunstâncias judiciais. Termo médio. Regime fechado. Detração. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1267.4811

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de incidência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto. Não ocorrência mesmo com a implementação da redução do prazo prescricional de que trata o CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição da pretensão punitiva, quando ainda não proferida sentença, deve ser calculada pela pena em abstrato, que para o crime de estelionato é de 5 anos. O prazo prescricional, portanto, é de 12 anos, conforme dispõe o , III. Com a sua redução pela metade, em razão do disposto no , ainda assim não houve, no caso, a implementação da prescrição, já que a denúncia foi recebida em 16/12/2019 e, portanto, não ultrapassado o prazo de 6 anos até o m... ()

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Doc. 240.1080.1646.9298

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de veredicto com suporte em provas. Necessidade de incursão em provas. Impossibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1457.7887

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Condenações com trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de uma delas na primeira fase e as outras na segunda fase da aplicação da pena. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do réu possuir mais de uma condenação com trânsito em julgado e dentro do período depurador da reincidência, é possível a utilização de uma dessas condenações para a exasperação da pena-base e as outras como agravante da reincidência, não havendo se falar em bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1962.4830

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1570.7501

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 240.1080.1622.3683

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação processual penal obsta a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência caso ela haja praticado crime mediante violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2 - O STJ e o STF entend... ()

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