STJ - Diário da Justiça: 19/12/2023

+ de 492 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 19/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1555.5309

61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso e não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Reincidên cia. Justificativa válida. Súmula 269/STJ. STJ. Arts. 33, caput, § 2º, «c» e 44, II, do CP. CP. Overruling não aplicado. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). A reincidência fundamenta o modo mais gravoso de cumprimento de pena, assim como impede a substituição da sanção por penas restritivas de direitos, a teor do que estabelecem os arts. 33, caput, § 2º, «c» e 44, II, do CP e a Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1964.2279

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Denúncia anônima. Diligências e busca pessoal com encontro de drogas. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese, tem-se que a ação policial iniciou-se antes mesmo da entrada no local de trabalho, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1900.0850

63 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão decidida, o que não se coaduna com a me dida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1312.3213

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1925.8192

65 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu que há indícios suficientes de que o acusado teria conduzido seu carro em alta velocidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1941.9306

66 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Agravante genérica do art. 61, II, alíena «e», do CP. Bin in idem não configurado. Recurso especial a que se dá provimento.

1 - O tipo penal descrito na , II caracteriza-se como um crime específico, uma vez que requer uma condição especial do agente, ou seja, é um delito que somente pode ser perpetrado por uma pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade. Portanto, apenas incorre nessa forma de tortura o agente que detém outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade. 2 - A agravante prevista no , II, «e» diz respeito à prática do crime contra um desce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1289.1291

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, tem-se a recente orientação no sentido de que elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1511.3229

68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Prova da materialidade. Laudo pericial imprescindível. Ausente laudo emitido por perito oficial. Laudo emitido pelo iagro. Inobservância do art. 159, §§ 1 º e 2º, do CPP. CPP. Exame realizado por único perito não oficial. Absolvição do agravado que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito da , IX. 2 - Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP. 2.1. Precedentes desta Corte validaram o laudo emitido pelo IAGRO para fins de comprovação da materialidade delitiva, pois emitidos por fiscais. No caso em tela, o laudo do IAGRO foi emitido por únic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1879.4806

69 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP Acórdão/STF. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - «O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016). 2 - Assim, não há que se falar em julgamento além do pedido recursal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1754.5108

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Prévia investigação. Autorização da paciente. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, uma vez que «os policiais civis foram até o local após receberem a informação de que havia uma grande quantidade drogas armazenadas na residência da apelante» e «informaram a apelante Cristina de Brito da informação de que a casa dela estava sendo utilizada como depósito de entorpecentes, momento em que foram autorizados pela moradora (apelante) a realizarem buscas no local « (e/STJ fl. 912). - Destacou-se que os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)