STJ - Diário da Justiça: 19/12/2023

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D.O. 19/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1230.7615

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do disposto no , § 1º e em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1302.5909

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Cálculo da pena-base. Critérios de aumento. Aplicação da fração de 1/10 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Equiparação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 com as da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Metodologia que desconsidera a preponderância da quantidade e natureza da droga. Necessidade de readequação. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - No que tange à exas... ()

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Doc. 240.1080.1452.9632

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1554.1465

34 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.1080.1256.4640

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 240.1080.1696.8971

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2 - Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3 - As instâncias ordinárias demonstraram a coes... ()

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Doc. 240.1080.1952.4424

37 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 240.1080.1836.1952

38 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial.

1 - Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o ). 2 - Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. 3 - Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem... ()

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Doc. 240.1080.1541.8443

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, o prazo recursal teve início em 7/11/2023 e término em 13/11/2023, contudo, o agravo regimental foi protocolizado somente em 30/11/2023, portanto, fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1962.8817

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do , e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na . 2 - O Tribunal de origem considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1,300 Kg de cocaína). Com efeito, mesmo ... ()

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