STJ - Diário da Justiça: 19/12/2023

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D.O. 19/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1163.9130

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada nulidade da prova. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3.agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 240.1080.1350.1249

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida, por si só, não constitui circunstância apta a concluir pela dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, bem como o REsp. Acórdão/STJ, este último sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1139), firmou o entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a benesse do tráfic... ()

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Doc. 240.1080.1746.6621

23 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no , pleiteando, apenas, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, mediante a reiteração das razões de mérito já aduzidas ... ()

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Doc. 240.1080.1700.0264

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, a Corte local destacou que o pagamento, mensalmente parcelado, não será inviável para o réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1966.1504

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O acórdão local adotou orientação consentânea à desta Corte sobre o tema, de que a extinção da punibilidade pela ... ()

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Doc. 240.1080.1124.3950

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Condenação fundamentada. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito da , o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos, na variedade das drogas e forma de fracionamento. 2 - Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei... ()

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Doc. 240.1080.1818.4244

27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício decorre da iniciativa dos Tribunais, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso não conhecido. 3 - Embargos de decl... ()

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Doc. 240.1080.1221.7408

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Alegada afronta ao CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicação do CPP, art. 619 como violado. Impossibilidade do prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

1 - A alegação de afronta ao não foi debatida no Tribunal de origem, razão pela qual verifica-se ausência de prequestionamento, agora sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao Observa-se que «[...] prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos v... ()

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Doc. 240.1080.1499.8602

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto das provas produzidas sob o crivo do contraditório era apto a lastrear a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, afastando, assim, a desclassificação para o delito de porte para uso próprio de entorpecentes. Concluiu a Corte a quo que a materialidade do delito de tráfico de drogas foi demonstrada a partir da apreensão considerável quantidade de drogas, que estavam sendo transportadas pela agente, bem como das versões d... ()

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Doc. 240.1080.1866.2716

30 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o desprovimento do agravo regimental, uma vez que o recurso especial não indicara o dispositivo de Lei supostamente violado no acórdão proferido pela Co... ()

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