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STJ - Diário da Justiça: 19/12/2023

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Doc. 240.1080.1983.1873

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu em 4/4/2023 (e/STJ, fl. 995), sendo o recurso especial interposto somente em 25/4/2023 (e/STJ, fl. 1.017), após o término do prazo recursal de 15 dias corridos. 2 - «A constituição de novos advogados não é capaz de sanar a inércia da defesa, até porque, segundo a jurisprudência deste STJ, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processua... ()

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Doc. 240.1080.1932.4644

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como na ausência de prequestionamento; no agravo do CPC, art. 1.042, todavia, o agravante não combateu especificamente os dois primeiros ób... ()

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Doc. 240.1080.1259.1169

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1856.1968

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Art. 284 do STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Ademais, a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF 2 - No âmbito do agravo em recurso especial e em agravo regimental,... ()

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Doc. 240.1080.1998.4320

15 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1798.7824

16 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento de postulados constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de preceitos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 240.1080.1288.1865

17 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1707.3732

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (in casu, incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a afirmar que a apreciação dos pedidos não demanda reexame de provas. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1632.3243

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1451.1896

20 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício decorre da iniciativa dos Tribunais, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso não conhecido. 3 - Embargos de decl... ()

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