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STJ - Diário da Justiça: 10/05/2022

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Doc. 220.5101.2215.5581

91 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Substituição de penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5101.2643.2690

92 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 2 - Não havendo a parte recorrida impugnado, oportunamente, o reconhecimento pelo Tribunal de origem de sua legitimidade passiva ad causam, consolidou-se a preclusão, sendo vedado o exame do tema por este Tribunal Superior. 3 - As ... ()

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Doc. 220.5101.2262.0461

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, ... ()

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Doc. 220.5101.2494.8923

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inexistência. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Indicação pelas instâncias ordinárias. Revisão. Descabimento. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delituosa. Argumentos viáveis. Condições pessoais favoráveis. Inexistência. Cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental, não sendo possível devolver a matéria ao colegiado mediante simples reprodução das razões de recurso que não foram acolhidas na via monocrática. 2 - A alegação de ausência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria não pode ser analisada em habeas corpus ou recurso ordinário, quando a sua presença é apont... ()

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Doc. 220.5101.2651.8937

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Antecedentes. Flagrante posterior e recente. Outras condições pessoais. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A necessidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, está justificada quando as instâncias ordinárias apontam a existência de maus antecedentes do acusado, correspondentes à existência de cinco ações penais em curso, pela prática de peculatos em continuidade delitiva e estelionatos, situação suficiente para indicar um risco concreto de reiteração delituosa. 2 - Eventual existência de algumas condições pessoais favoráveis do agente, como o fato de ter fam... ()

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Doc. 220.5101.2164.2924

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação katitula. Nulidade das interceptações telefônicas. Trancamento da ação penal. Matéria arguida em habeas corpus. Não analisada pela corte estadual. Feito sentenciado. Pendência de julgamento de recurso de apelação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade de cognição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a questão trazida no presente recurso em habeas corpus - de trancamento da ação penal em razão da nulidade das interceptações telefônicas - não foi objeto de cognição pela Corte estadual. Isso porque, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou seguimento ao habeas corpus na forma do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, por se tratar de pleito de trancamento de ação penal já julgada e que se encontra em fase de apelação. No julgamento do recurso de agravo,... ()

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Doc. 220.5101.2838.6820

97 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 220.5101.2230.9517

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção, fraude em licitações e crimes conexos. Nulidade da decisão de busca e apreensão. Possibilidade de nova decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Reconhecida a nulidade da decisão judicial cautelar por ausência de fundamentação, não macula o acórdão a mera indicação ao final de que o juiz pode, se assim entender pertinente e desde que com fulcro em fundamentos idôneos, determinar novamente a medida cautelar. Não é o caso de se entender pela ocorrência de determinação ao magistrado, mas apenas de mera possibilidade, sujeita à discricionariedade do juiz e à existência de elementos suficientes, à parte daqueles declara... ()

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Doc. 220.5101.2255.3543

99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Necessidade de garantir a ordem pública e de afastar o menor do meio criminoso no qual se encontra inserido. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses do ECA, art. 108 e ECA, art. 122, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente ... ()

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Doc. 220.5101.2296.0104

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois, o recorrente foi preso em... ()

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