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DOC. 220.5101.2215.5581

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Substituição de penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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