DOC. 220.5101.2651.8937

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Antecedentes. Flagrante posterior e recente. Outras condições pessoais. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A necessidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, está justificada quando as instâncias ordinárias apontam a existência de maus antecedentes do acusado, correspondentes à existência de cinco ações penais em curso, pela prática de peculatos em continuidade delitiva e estelionatos, situação suficiente para indicar um risco concreto de reiteração delituosa.

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