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STJ - Diário da Justiça: 10/05/2022

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Doc. 220.5101.2256.4283

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência. Remoção de bens penhorados. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (Lei 6.830/1980, art. 11, § 3º), a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 3 - Segundo o ente... ()

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Doc. 220.5101.2379.0754

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Erro material. Inocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração. 2 - A inclusão de argumentos distintos nas razões da apelação e do acórdão integrativo configura inovação recursal. 3 - O erro material é aquele facilmente perceptível, ... ()

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Doc. 220.5101.2110.7560

53 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, deforma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 220.5101.2879.4726

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Hipótese em que o Trib... ()

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Doc. 220.5101.2887.1985

55 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - A reforma do ... ()

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Doc. 220.5101.2382.5121

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, em razão da deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria... ()

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Doc. 220.5101.2722.5150

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Dispositivo legal impertinente. Indicação. Deficiência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem. 2 - Quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou de amparar a tese recursal, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5101.2693.1259

58 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5101.2278.1494

59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a Súmula. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Motivação. Deficiência. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 3 - O aresto combatido se apoia em fundamentação ... ()

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Doc. 220.5101.2208.0928

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão unipessoal. Instância ordinária. Esgotamento. Inexistência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, a competência do STJ para o julgamento de recurso especial cinge-se às «causas decididas, em única ou última instância», pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2 - A expressão «causa decidida» pressupõe o necessário exaurimento da instância ordinária, de modo a permitir a abertura da via do recurso especial, sendo certo que a Súmula 281/STF dispõe sobre a exigência da parte... ()

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