STJ - Diário da Justiça: 10/05/2022

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D.O. 10/05/2022

STJ

Doc. 220.5101.2388.1547

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Ilegitimidade passiva. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência... ()

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Doc. 220.5101.2110.3579

42 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - É incabível o exame de tese não suscitada na origem e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão... ()

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Doc. 220.5101.2838.2232

43 - STJ. Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.

1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (). 2 - Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurídica da posse, porque é instituto que não é estanque, sendo certo que, modificado o contexto de fato e de direito relacionado àquele que tem a coisa em seu poder, é natural que se altere também a qualidade da posse. 3 - Hipótese em que inexiste incon... ()

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Doc. 220.5101.2451.1678

44 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra... ()

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Doc. 220.5101.2396.7907

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Redução da pena em 1/3 diante da natureza do entorpecente. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, alegando, apenas, que a questão não envolveria reexame fático probatório, olvidando-se de impugnar o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosime... ()

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Doc. 220.5101.2439.7150

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5101.2596.6450

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5101.2213.5714

48 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o adicional de 1% da alíquota de Cofins- Importação previsto na , § 21 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como confirmou o entendimento desta Corte Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional, prevista no GATT, não abrange a re... ()

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Doc. 220.5101.2986.2181

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios, permaneceu omisso quanto às controvérsias relativas ao julgamento citra petita e à necessidade de se examinar as demais causas de pedir formuladas na ação de embargos à exec... ()

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Doc. 220.5101.2927.3741

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal de origem consignou que a empresa executada foi regularmente encerrada anteriormente à propositura da execução fiscal, de modo que dissentir dessa conclusão, a fim de concluir pela irregularidade da dissolução da sociedade, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Não houve discussão acerca da forma de encerramento de empresa - se feita por distrato, como alegad... ()

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