DOC. 220.5101.2296.0104

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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