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STJ - Diário da Justiça: 10/05/2022

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Doc. 220.5101.2886.6159

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho profissional. Multas. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das... ()

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Doc. 220.5101.2383.2669

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Decisão de relator. Manutenção dos fundamentos. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Remuneração. Impenhorabilidade. Regra geral. Excepcional afastamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - «Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, ... ()

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Doc. 220.5101.2879.5182

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5101.2317.0240

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5101.2955.0503

65 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Comprovação do direito alegado. Ausência. Impugnação. Não ocorrência.

1 - O fundamento do acórdão recorrido de que não há pressuposto necessário para o trâmite do mandado de segurança, ante a falta de comprovação de que os associados são contribuintes do tributo questionado, não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Corte Regional não contrariou a tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.119/STF), julgando o mandado de segurança extinto sem exame de mérito por outro fundamento, qual seja, a ausên... ()

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Doc. 220.5101.2421.1844

66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Não havendo a particularização de nenhum dispositivo de Lei eventualmente violado, não pode o apelo nobre ser conhecido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5101.2171.1883

67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Legislação superveniente. Observância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 905/STJ, acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios, ressalvou o exame de eventual coisa julgada em cada caso concreto. 2 - No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176/STJ), ... ()

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Doc. 220.5101.2662.6275

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 7/STJ, tendo a parte agravante deixado de impugnar específica e adequadamente o referido fundamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5101.2381.6764

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5101.2438.8137

70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ). 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo indispensável, ainda, a tra... ()

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