STJ - Diário da Justiça: 06/05/2022

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D.O. 06/05/2022

STJ

Doc. 220.5061.2991.8760

51 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento de nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade da concessionária. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5061.2131.8254

Leading Case

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Admissão. ANEEL. Legitimidade ativa. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STJ.1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas... ()

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Doc. 220.5061.2109.6351

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do pr... ()

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Doc. 220.5061.2281.3609

54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prestação de informações aos aderentes. Responsabilidade da estipulante. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Prescindibilidade.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior preceitua que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe apenas ao estipulante, na condição de mandatário do grupo de segurados, o dever de prestar informações aos aderentes sobre as condições gerais e especiais da apólice coletiva, bem como sobre as cláusulas limitativas e excludentes de riscos estipuladas no contrato. Precedentes. 2 - «A afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos não impõe, necessaria... ()

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Doc. 220.5061.2438.2177

55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade. Polo passivo. Citação. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 3 - O entendimento deste Tribunal Superior é de ser vedada a inclusão de genitor não citado no polo pas... ()

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Doc. 220.5061.2669.7357

56 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito garantido por alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Bloqueio acautelatório. Tutela de urgência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5061.2792.2306

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o que,... ()

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Doc. 220.5061.2957.0771

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos morais causados pelo inadimplemento do vendedor. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2279.2850

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à certeza, liquidez e exigibilidade do título habilitado, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3 - A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados ... ()

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Doc. 220.5061.2899.7418

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 3 - A a... ()

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