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Doc. ADM Direito 220.5061.2739.7411

Tema 1148 Leading case
1 - STJ (Processos desafetados em 20/06/2024. Observação: A Primeira Seção acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, Relator, e desafetou o presente recurso especial, mantendo a afetação do tema e alterando sua delimitação, na sessão de julgamento de 20/6/2024).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp 1.959.623/RS/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Admissão. ANEEL. Legitimidade ativa. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
(REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; Processos desafetados em 20/06/2024. Observação: A Primeira Seção acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, Relator, e desafetou o presente recurso especial, mantendo a afetação do tema e alterando sua delimitação, na sessão de julgamento de 20/6/2024).

(Processos desafetados em 20/06/2024. Observação: A Primeira Seção acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, Relator, e desafetou o presente recurso especial, mantendo a afetação do tema e alterando sua delimitação, na sessão de julgamento de 20/6/2024).
«Tema 1.148/STJ.
1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 366/STJ.
Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1534.9303

Tema 1148 Leading case
2 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência da Súmula 5/STJ; e Súmula 7/STJ;

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Doc. ADM Direito 722.9447.5205.4924

Tema 1418 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ; Questão de ordem. Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148/STJ; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para serem objeto de julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos; e a terceira, à necessidade de suspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira instância, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II;

O REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ;e REsp Acórdão/STJ;foram afetados com a seguinte delimitação de controvérsia: ... ()

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