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81 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria julgada. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais precisamente da Súmula 83/STJ. 2 - No presente, a agravante argumenta que é desnecessária a referência a julgados contrários ao suscitado na decisão combatida uma vez que há argumentos contra fundamentos da decisão agravada. 3 - É cediço nesta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros moratórios. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas previstas na lei vigente à época do seu ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento no caso dos autos. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada.
1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento. 2 - Na espécie, a recorrente sustenta que a utilização do «valor das operações» como base de cálculo ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos inatacados.
1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 444-461 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca invalidada pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Princípio da territorialidade. Nome empresarial registrado em apenas um estado. Confusão ou associação indevida não verificada. Súmula 7/STJ. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.
1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 19/2/2021 e concluso ao Gabinete em 22/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em verificar a higidez do ato administrativo do INPI que decretou a nulidade do registro marcário 826771998, de titularidade da recorrida. 3 - Tanto o nome empresarial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)