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STJ - Diário da Justiça: 06/05/2022

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Doc. 220.5061.2882.0679

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inocorrência da alegada confissão e de inadimplemento contratual. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2690.4657

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da preferência dos créditos trabalhistas/fazendários sobre o crédito quirografário. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. 2 - O conteúdo normativo da Lei 8906/1994, art. 24 não foi objeto de exame pela instância ordinária, razão pela qual... ()

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Doc. 220.5061.2139.6326

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 220.5061.2813.4850

94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5061.2981.0574

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Entende a jurisprudência do STJ que a previsão contida no CPC/1973, art. 180 garante a restituição do prazo por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. Precedentes. 3 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a ... ()

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Doc. 220.5061.2826.8849

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Compensação. Fraude. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Vícios configurados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, II, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios e analisados os fatos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5061.2931.5823

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - A parte insurgente não impugna o óbice da Súmula 211/STJ aplicado quanto à temática afeta ao benefício da gratuidade de justiça ocorrendo preclusão, no ponto. 2 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu pelo desvirtuamento da natureza dos títulos exequendos ante o depoimento pessoal do próprio representante legal da recorrente, que confessou o embasamento das cédulas em dívida pessoal da recorrida, deixando transparecer incerteza quanto aos... ()

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Doc. 220.5061.2877.0898

98 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parta agravada.

1 - Para reverter a conclusão da Corte local (quanto a não ter ficado configurada a preclusão pro judicato) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2479.6373

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5061.2807.2920

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido de restituição das contribuições pagas à previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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