STJ - Diário da Justiça: 06/05/2022

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D.O. 06/05/2022

STJ

Doc. 220.5061.2519.3407

61 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal ante a inexistência de similitude entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre urma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Ausência, na ... ()

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Doc. 220.5061.2589.9921

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5061.2112.3115

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O acolhimento do inconformismo recursal para aferir... ()

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Doc. 220.5061.2280.7917

64 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.5061.2777.5785

65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do quarto agravo interno. 2 - Conforme o , caput; e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo interno. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.5061.2160.4240

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5061.2445.1350

67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 220.5061.2682.1368

68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - «Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão ... ()

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Doc. 220.5061.2341.9426

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Falta de especificação. Alegações genéricas. Impugnação da decisão imediatamente anterior. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, vícios que sequer foram especificados no caso dos autos. 2 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões sejam dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.5061.2442.1911

70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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