1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional (). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1164.0579

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Prequestionamento. Inexistência. Pagamento de diária. Custeio posterior. Excepcionalidade.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso, o julgado recorrido foi expresso quanto aos pontos controvertidos, sendo certo que, bem ou mal a matéria foi enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão. 3 - Sobre a alegada violação a Lei 8.906/1994, a... ()

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Doc. 211.2081.1524.0382

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 211.2081.1747.4941

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, os agravantes desde a origem se insurgem contra decisão que, em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação aos cálculos. 2 - Em nova análise, verifica-se que, de fato, não há falar em violação do , visto que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não haven... ()

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Doc. 211.2081.1589.3694

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que nega provimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não conheço da petição de fls. 616/629. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de não reconhecer o direito à complementação de aposentadoria, porquanto, após a sucessão trabalhista da RFFSA, o agravante passou a integrar o quadro funcional de empresa que não ma... ()

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Doc. 211.2081.1250.0358

26 - STJ. Direito sancionador. Improbidade administrativa. Agravo interno contra decisão desta corte superior que proveu recurso especial, para reduzir a sanção da multa civil de 100 para 25 vezes a remuneração do então presidente da câmara municipal de caseara/to. Alegação de que o valor envolvido na espécie é irrisório, o que, na visão do acionado, motivaria a redução ainda maior das penalidades, sobretudo a suspensão de direitos políticos. O baixo valor envolvido não é suficiente para a redução de reprimendas, quando se denota a aguda ofensa à moralidade administrativa. Agravo interno não provido.

1 - É bem verdade, por um lado, que a , parágrafo único, estabelecia, à época dos fatos, que, na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado. 2 - Na espécie, por outro, a decisão agravada registrou que o que se tem na espécie é que os recursos da coletividade, destinados às finalidades públicas, foram, em bom português, surrupiados, valendo mencionar que o Vereador ainda se utilizou de meio para encobrir o malfe... ()

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Doc. 211.2081.1896.8292

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A aplicação da multa prevista no , § 4º, não é decorrência lógica e automática do não provim... ()

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Doc. 211.2081.1916.5980

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Dirimida a controvérsia pela Corte de origem com enfoque eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - In casu, em ação mandamental na qual se discute a desclassificação de empresa de certame licitatório em razão da presença em seu quadro societário de um deputado federal, o Tribunal local, com fulcro na , I, «a», entendeu que o contrato administrativo, ainda q... ()

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Doc. 211.2081.1732.0949

29 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que nem sequer conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Embargos não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de que se afiguram inadmissíveis os embargos de divergência, quando não realizado devidamente o cotejo analítico suficiente a demonstrar a similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma, nos termos do que é exigido no , § 4º, in fine e no art. 266, § 4º, in fine, do RISTJ, ou quando o agravo ou o recurso especial não for admitido em razão da ausência do preenchimento dos pressupos... ()

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Doc. 211.2081.1126.4229

30 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o ... ()

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